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Em 2001, atrav�s da Lei Estadual n� 10.

264, foi criado o Sistema de A��o do Minist�rio?? P�blico Federal (MSPF), cuja fun��o principal � a realiza��o de inqu�rito, fiscaliza��o e acompanhamento de processos de improbidade administrativa, al�m?? da execu��o de provas por crimes de responsabilidade de improbidade administrativa, bem como de recursos humanos prestados � defesa de?? bens im�veis e empresas.

O MSPF possui uma estrutura que compreende as seguintes varas: No Conselho de Defesa (Cadobs), em Bras�lia,?? cabe analisar e apurar todas as a��es de uma pessoa ou institui��o em geral, inclusive os processos que

envolvam a sua?? a��o, inclusive caso de atos penais, envolvendo a prote��o ao patrim�nio, o controle patrimonial e a participa��o em opera��es banc�rias.

No?? Conselho de Administra��o (Office), em Bras�lia, cabe o acompanhamento em nome do gestor p�blico da empresa em que o exerc�cio?? da atividade � praticado, seja por pessoa f�sica, administrativa ou jur�dica, ou por institui��o financeira.

No Conselho Administrativo (ADA), em Bras�lia,?? cabe o acompanhamento nas partes interessadas da empresa em que o exerc�cio da atividade � realizado, sejam nacionais, estaduais ou?? locais, seja por pessoa f�sica, administrativa ou jur�dica, por institui��o financeira, ou por empresa p�blicade economia mista.

No Conselho de Defesa?? Nacional, em Bras�lia, cabe o acompanhamento em nome do gestor p�blico na empresa no qual ela exerce o of�cio de?? gestor de recursos humanos.

No Conselho Federal de Recursos Hipotec�rios (CFRHH), em Bras�lia, cabe o acompanhamento das �reas que comp�e a?? �rea de Recursos Hipotec�rios e abriga, entre outras fun��es, os seguintes servi�os: No Conselho Federal de Farm�cia (CFRH), em Bras�lia,?? cabe a presta��o de servi�os de diagn�stico e terap�utica de Farm�cia, Farmacologia, Qu�mica, Reagenomina��o e Prontu�rio de Produtos Farmac�uticos, entre?? outros.

No Conselho Nacional de Com�rcio Exterior (CNEX), tamb�m em Bras�lia, cabe

acompanhamento aos �rg�os internacionais de com�rcio de drogas, tanto nacionais?? quanto estrangeiros.

No Conselho Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social (CNDES), em Bras�lia, cabe as avalia��es aos �rg�os internacionais de desenvolvimento?? econ�mico e social de interesse social e financeiro.

No Conselho de Administra��o Regional (CRA), em Bras�lia, cabe o registro de atividades?? realizadas na �rea de Recursos Hipotec�rios e casa e apostas gest�o em conformidade com o plano de reestrutura��o da entidade.

No CNEX/RJ, cabe?? as avalia��es feitas pelo Conselho Nacional de Administra��o, atrav�s do Decreto n� 35.

302 de 28/01/CE (de 27/01/CE), de 26/01/CE, de?? 27/01/CE e no seu regimento interno de

13/06/CE (de 20/06/CE).

No Conselho Regional de Recursos Hipotec�rios (RHRH), em Bras�lia, cabe o registro?? das atividades realizadas na �rea de Recursos Hipotec�rios, segundo os princ�pios e crit�rios previstos em norma constitucional (o "C�digo Hipotec�rio")?? e com a fun��o de execu��o e fiscaliza��o da atividade p�blica.

No Conselho Regional Especial de Supervis�o e Controle (SCIEC), em?? Bras�lia, o registro do uso e gest�o das �reas de Recursos Hipotec�rios para a execu��o de pol�ticas p�blicas, bem como?? as a��es na �rea de Recursos Hipotec�rios, constituem tamb�m de compet�ncia da Justi�a Militar, podendo ser expedidos � Justi�a Federal?? do Distrito Federal para

execu��o de a��es de interven��o penal ou p�blica, e � Lei Complementar n� 38.

504 de 20/09/2015 e?? tamb�m ao Conselho Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria P�blica (CNVPS), quando est�o em andamento por decis�o judicial do Supremo Tribunal Federal?? (STF).

O Presidente da Rep�blica, em reuni�o realizada em Bras�lia, confirma as decis�es tomadas ao t�rmino das atividades de integra��o da?? Pol�cia Rodovi�ria Federal no Brasil e na organiza��o da Ordem Pol�tica e Social (RPS).Na Lei n� 11.

050, de 25 de?? novembro de 2011, a Uni�o passou a conferir o t�tulo de "Superintend�ncias Interm�dias" �s �reas de Recursos Hipotec�rios do Brasil,?? inclusive

para o estado de S�o Paulo.

Em 2012, o MC-RIO (Minist�rio da Justi�a dos Estados) determinou a abertura de concurso p�blico?? para a participa��o no programa "Superintend�ncias Interm�dias" visando os profissionais da �rea de Recursos Hipotec�rios prestados � preven��o, combate ao?? crime e promo��o da justi�a.A Lei n� 10.

761, de 2 de junho de 2016, autorizou o Minist�rio P�blico Federal a?? conceder indulto a tr�s policiais integrantes do N�cleo Bandeirante da Pol�cia Rodovi�ria Federal e agentes executivos da Secretaria de Seguran�a?? P�blica da Presid�ncia da Rep�blica.

A proposta, que tem apoio popular de cidad�os brasileiros de todo o mundo,

foi apresentada em 13?? de junho de 2016, mas casa e apostas tramita��o foi suspensa por falta de articula��o entre as inst�ncias judiciais colegiadas e a?? pr�pria equipe t�cnica da Pol�cia Rodovi�ria Federal.

Posteriormente, o ministro destacou o andamento dos processos administrativos sob