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H� muito tempo que se fala, no Brasil, em jogo da mega sena de hoje legaliza��o dos jogos de azar.

O termo �jogos de azar� se refere, comumente, a jogos em jogo da mega sena de hoje que o fator sorte � majoritariamente ou completamente decisivo nos resultados de uma partida, ou seja, s�o jogos nos quais os que t�m sorte s�o os que ganham com o azar dos outros jogadores, devido � diferen�a de probabilidades entre a sorte e o azar.

Sabe-se que a primeiro registro de jogos de azar na hist�ria da humanidade remonta ao ano de 2300 a. C., na China, onde jogos de dados eram utilizados para decidir disputas de territ�rios.

De l�, posteriormente, se difundiram por todo o mundo, desde a antiguidade, estando presentes no Imp�rio Romano, passando pela Idade M�dia e encontrando aceita��o, nos dias de hoje, em jogo da mega sena de hoje praticamente todos os pa�ses do mundo.

No Brasil, h� not�cias de jogos de azar no per�odo do Imp�rio e na Rep�blica, sendo proibidos apenas em jogo da mega sena de hoje 1917, por for�a do Decreto-lei n. 9.215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo ent�o presidente Eurico Gaspar Dutra.

Referido decreto-lei, em jogo da mega sena de hoje seu pre�mbulo, nos chamados �considerandos�, retrata bem o esp�rito do governo, na �poca, ao estabelecer:

�Considerando que a repress�o aos jogos de azar � um imperativo da consci�ncia universal;

Considerando que a legisla��o penal de todos os povos cultos cont�m preceitos tendentes a esse fim;

Considerando que a tradi��o moral jur�dica e religiosa do povo brasileiro � contr�ria � pr�tica e � explora��o de jogos de azar;

Considerando que, das exce��es abertas � lei geral, decorreram abusos nocivos � moral e aos bons costumes;� (...)

Como se percebe, n�o h� na citada norma nenhum argumento jur�dico plaus�vel para a proibi��o dos jogos de azar, sendo as raz�es puramente morais e de bons costumes.

Ainda do ponto de vista legislativo, no Brasil, �estabelecer ou explorar jogo de azar� constitui contraven��o penal prevista no art. 50 do Decreto-lei n. 3.688/41 (Lei das Contraven��es Penais), no cap�tulo VII que trata �Das Contraven��es relativas � Pol�cia de Costumes�.

Tamb�m constitui contraven��o penal, prevista no art. 51 do citado decreto-lei, �promover ou fazer extrair loteria, sem autoriza��o legal�, ao que se seguem outras figuras t�picas semelhantes, nos arts. 52 a 57, at� chegar ao famoso �jogo do bicho�, esp�cie de jogo de azar tipificada no art. 58 da Lei das Contraven��es Penais.

Entretanto, h� que se diferenciar jogo de azar de apostas esportivas e loterias.

Jogos de azar s�o proibidos. Algumas apostas esportivas e loterias s�o permitidas no Brasil, controladas e patrocinadas pela Caixa Econ�mica Federal, tais como Mega-Sena, Lotof�cil, Federal, Quina, Loteca, Timemania e tantas outras. Essas loterias s�o permitidas e geram arrecada��o aos cofres p�blicos e, inclusive, patrocinam diversos programas sociais.

O servi�o de loteria, federal ou estadual, � executado em jogo da mega sena de hoje todo o territ�rio nacional de acordo com o disposto no Decreto-lei n. 6.259/44, segundo o qual os governos da Uni�o e dos Estados poder�o atribuir a explora��o do servi�o de loteria a concession�rios de comprovada idoneidade moral e financeira. A loteria federal tem livre circula��o em jogo da mega sena de hoje todo o territ�rio do pa�s, enquanto as loterias estaduais ficam adstritas aos limites do Estado respectivo. No mesmo sentido o Decreto-lei n. 204/67.

Inclusive o Fundo Nacional de Seguran�a P�blica (FNSP) tem como uma de suas fontes de receita a decorrente da explora��o de loterias, de acordo com o disposto na Lei n. 13.756/2024.

No �mbito da previd�ncia social, as loterias e apostas (chamadas de �concursos de progn�sticos�) constituem formas de financiamento, de acordo com o disposto no art. 195, III, da Constitui��o Federal, e no art. 26 da Lei n. 8.212/91.

Mais recentemente, a C�mara dos Deputados aprovou o PL 442/1991, segundo o qual a opera��o de jogos de azar em jogo da mega sena de hoje v�rias modalidades ser� dependente de licen�as, que poder�o ser concedidas em jogo da mega sena de hoje car�ter permanente ou por prazo determinado. Cassinos poder�o ser instalados em jogo da mega sena de hoje �resorts� de grande porte, com limite de estabelecimentos por estado e proibi��o de que um mesmo grupo econ�mico controle m�ltiplos estabelecimentos no mesmo estado. Poder�o existir, tamb�m, cassinos tur�sticos, a operar em jogo da mega sena de hoje localidades que detenham o t�tulo de patrim�nio natural da humanidade, tais como Fernando de Noronha, Parque Nacional do Igua�u, Pantanal etc. O projeto ainda prev� o funcionamento de cassinos em jogo da mega sena de hoje navios de cruzeiro, de casas de bingo em jogo da mega sena de hoje est�dios, sempre com limites para o n�mero de licen�as concedidas. Tamb�m trata da autoriza��o para estabelecimentos de jogo do bicho, com capital social m�nimo, credenciamento por 25 anos e obriga��o de identifica��o dos ganhadores para pr�mios em jogo da mega sena de hoje dinheiro acima do limite de isen��o do imposto de renda.

� certo que o referido projeto vem gerando acalorada pol�mica, inclusive nas casas legislativas, estando ainda pendente, no momento, de aprecia��o pelo Senado Federal, para onde foi encaminhado.

Fala-se que a legaliza��o dos jogos de azar no Brasil acarretar� in�meros preju�zos sociais, que v�o desde a lavagem de dinheiro, tr�fico de drogas e prostitui��o, at� o v�cio em jogo da mega sena de hoje jogos que constitui uma doen�a catalogada pelo C�digo Internacional de Doen�as � CID, passando pela degrada��o moral da sociedade e pelo empobrecimento das fam�lias.

De outra banda, objeta-se com o ganho de arrecada��o, a gera��o de empregos e as oportunidades para promo��o do desenvolvimento regional e do turismo, tudo isso devido � legaliza��o.

Em suma, cremos que a legaliza��o consciente dos jogos de azar seja o melhor caminho a ser trilhado pelo Brasil, j� que o projeto de lei � bastante moderno e cont�m diversos dispositivos destinados a uma correta implementa��o dessa modalidade de divers�o que certamente trar� muitos ganhos para o Estado e para a sociedade.

� fundamental e imprescind�vel, entretanto, que haja uma estrita, cuidadosa e constante fiscaliza��o pelo poder p�blico, por meio n�o somente dos �rg�os policiais como tamb�m do Minist�rio P�blico, evitando que se instale a corrup��o do sistema e que o jogo seja a fonte de sustento da criminalidade organizada, inclusive a do chamado �colarinho branco�.