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A pr�tica do esporte � um direito fundamental de todos, que proporciona in�meros benef�cios ao indiv�duo e � coletividade, conforme reconhecido pela Carta Internacional da Educa��o F�sica, da Atividade F�sica e do Esporte da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, a Ci�ncia e a Cultura (UNESCO), cuja vers�o original data de 21 de novembro de 1978:"Art.

1 - A pr�tica da educa��o f�sica, da atividade f�sica e do esporte � um direito fundamental de todos.1.

1 Todo ser humano tem o direito fundamental de acesso � educa��o f�sica, � atividade f�sica e ao esporte, sem qualquer tipo de discrimina��o com base$5 minimum deposit online casinoetnia, g�nero, orienta��o sexual, l�ngua, religi�o, convic��o pol�tica ou opini�o, origem nacional ou social, situa��o econ�mica ou qualquer outra.1.

2 A liberdade de desenvolver habilidades f�sicas, psicol�gicas e de bem-estar, por meio dessas atividades, deve ser apoiada por todos os governos e todas as organiza��es ligadas ao esporte e � educa��o.1.

3 Oportunidades inclusivas, assistivas e seguras para a participa��o na educa��o f�sica, na atividade f�sica e no esporte devem ser disponibilizadas a todos os seres humanos,$5 minimum deposit online casinoespecial crian�as de idade pr�-escolar, pessoas idosas, pessoas com defici�ncia e povos ind�genas.

[...]""Art.

2 - A educa��o f�sica, a atividade f�sica e o esporte podem proporcionar uma ampla gama de benef�cios �s pessoas, �s comunidades e � sociedade$5 minimum deposit online casinogeral.2.

1 Quando devidamente organizados, ensinados, dotados de recursos e praticados, o esporte, a educa��o f�sica e a atividade f�sica podem oferecer uma ampla gama de benef�cios aos indiv�duos, �s fam�lias, �s comunidades e � sociedade$5 minimum deposit online casinogeral.2.

2 A educa��o f�sica, a atividade f�sica e o esporte podem desempenhar um papel importante no desenvolvimento dos conhecimentos b�sicos dos participantes$5 minimum deposit online casinorela��o � instru��o f�sica, ao bem-estar e �s capacidades f�sicas, ao melhorar a resist�ncia, a for�a, a flexibilidade, a coordena��o, o equil�brio e o controle.

Saber nadar � uma habilidade essencial para pessoas expostas ao risco de afogamento.2.

3 A educa��o f�sica, a atividade f�sica e o esporte podem melhorar a sa�de mental, o bem-estar e a capacidade psicol�gica, ao aumentar a confian�a corporal, a autoestima e a fun��o cognitiva, ao diminuir o estresse, a ansiedade e a depress�o, e ao desenvolver uma ampla gama de habilidades e qualidades, como a coopera��o, a comunica��o, a lideran�a, a disciplina, o trabalho$5 minimum deposit online casinoequipe, todos os quais contribuem para o �xito durante a participa��o, o aprendizado e$5 minimum deposit online casinooutros aspectos da vida.2.

4 A educa��o f�sica, a atividade f�sica e o esporte podem auxiliar no bem-estar e na capacidade social, ao estabelecer e fortalecer os v�nculos com a comunidade e as rela��es com a fam�lia, os amigos e os colegas, criando um sentimento de pertencimento e aceita��o, desenvolvendo atitudes e comportamentos sociais positivos, e congregando pessoas de diferentes contextos culturais, sociais e econ�micos na busca de objetivos e interesses comuns.2.

5 A educa��o f�sica, a atividade f�sica e o esporte podem ajudar a prevenir e a reabilitar as pessoas vulner�veis � depend�ncia de drogas, ao consumo excessivo de �lcool e tabaco, � delinqu�ncia, � explora��o e � pobreza extrema.2.

6 Para a sociedade$5 minimum deposit online casinogeral, a educa��o f�sica, a atividade f�sica e o esporte podem trazer importantes benef�cios de sa�de, sociais e econ�micos.

Um estilo de vida ativo ajuda na preven��o de doen�as card�acas, diabetes, c�ncer e obesidade, bem como na redu��o de mortes prematuras.

Al�m disso, eles reduzem custos relacionados � sa�de, aumentam a produtividade e fortalecem o engajamento c�vico e a coes�o social.

" (sem grifo no original)

A pr�tica regular de atividades f�sicas � determinante para melhoria da sa�de p�blica, sendo relevante conscientizar a popula��o sobre os malef�cios do sedentarismo - sendo exemplo o Guia de Atividade F�sica para a Popula��o Brasileira, lan�ado pelo Minist�rio da Sa�de - e estimular que os indiv�duos sejam mais ativos, especialmente aqueles$5 minimum deposit online casinositua��o de maior vulnerabilidade social.

N�o h� d�vidas de que pol�ticas p�blicas de esporte e lazer t�m cunho preventivo e geram benef�cios econ�micos para a sa�de, j� que pessoas com uma rotina saud�vel s�o menos propensas a desenvolver fatores de risco para doen�as, o que reduz a necessidade de uso de medicamentos ou interna��es hospitalares.

Em 2018, a Organiza��o Mundial da Sa�de (OMS) lan�ou o Plano de A��o Global de Atividade F�sica 2018-2030, convidando os pa�ses a implementar a��es pol�ticas visando � redu��o dos n�veis de inatividade f�sica$5 minimum deposit online casino15% e o comportamento sedent�rio$5 minimum deposit online casinotodo o mundo, at� 2030.

No �mbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual n� 8.

929, de 15 de julho de 2020, possibilitou a pr�tica de atividades f�sicas ao ar livre durante a pandemia, considerando seu car�ter essencial:"Art.

1� Fica o Poder Executivo autorizado a considerar como servi�o essencial durante o per�odo de reconhecimento de emerg�ncia na sa�de p�blica decretado pelo Estado do Rio de Janeiro,$5 minimum deposit online casinodecorr�ncia da pandemia do Covid-19, as seguintes atividades ou servi�os:[...]

� 1� As pr�ticas da atividade f�sica e do exerc�cio f�sico ao ar livre ficam reconhecidas como essenciais para a popula��o, podendo ser realizados$5 minimum deposit online casinoespa�os p�blicos tais como pra�as, logradouros, cal�adas dentre outros,$5 minimum deposit online casinotempos de crises ocasionadas por mol�stias contagiosas ou cat�strofes naturais.

[...]

� 4� A pr�tica de artes marciais, bem como de demais modalidades esportivas,$5 minimum deposit online casinoespecial as praticadas ao ar livre, ficam reconhecidas como essenciais para a popula��o, podendo ser realizadas$5 minimum deposit online casinoespa�os espec�ficos para a pr�tica da modalidade, obedecendo todas as medidas de prote��o individual, e, preferencialmente, sem a presen�a de p�blico.

(Reda��o acrescida pela lei 9.

344/21)" (sem grifo no original)

O isolamento social adotado para reduzir o cont�gio do coronav�rus elevou a taxa de sedentarismo, o que gera impactos econ�micos nos sistemas de sa�de e refor�a a import�ncia do aporte de recursos$5 minimum deposit online casinopol�ticas p�blicas desportivas no contexto p�s-pand�mico.

Conforme relat�rio publicado$5 minimum deposit online casinooutubro de 2022 pela OMS, se n�o forem implementadas pol�ticas p�blicas de incentivo a atividades f�sicas de forma efetiva, o custo anual com sa�de para os governos ser� de 27 bilh�es de d�lares1.

Considerando que a pr�tica de atividade f�sica � essencial � sa�de e que parcela significativa da popula��o brasileira n�o tem condi��es de arcar com o custo das atividades oferecidas$5 minimum deposit online casinoacademias e clubes esportivos, o fomento estatal ao desporto n�o pode ficar restrito a eventos de grande magnitude e ao esporte de alto rendimento, devendo ser formuladas pol�ticas que viabilizem a democratiza��o do acesso.

O dever do Estado de fomentar pr�ticas esportivas formais e n�o formais est� previsto tanto na Constitui��o Federal quanto na Estadual (arts.

217 e 325, respectivamente), e o direito ao esporte e ao lazer tamb�m � assegurado$5 minimum deposit online casinoleis espec�ficas.

O Estatuto da Crian�a e do Adolescente (lei 8.

069, de 13 de julho de 1990) disp�e que � dever do Poder P�blico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva��o dos direitos referentes ao esporte e ao lazer (art.

4�, caput), e insere a pr�tica de esportes como um aspecto do direito � liberdade (art.16, inciso IV).

H� previs�o no mesmo sentido no art.3�, caput, e art.

10�, � 1�, IV, do Estatuto do Idoso (lei 10.

741, de 1� de outubro de 2003), merecendo destaque os arts.

59 e 71 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, e arts.

20 e 23 do Estatuto do Idoso.

O Estatuto da Juventude, institu�do pela lei 12.

852, de 05 de agosto de 2013, prev� que o jovem tem direito � pr�tica desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participa��o (art.

28), e que a pol�tica p�blica de desporto e lazer a ele destinada dever� considerar a oferta de equipamentos comunit�rios que permitam a pr�tica desportiva, cultural e de lazer (art.29, inciso III).

O direito ao esporte e ao lazer tamb�m est� previsto nos arts.

42 a 44 do Estatuto da Pessoa com Defici�ncia, institu�do pela lei 13.

146, de 06 de julho de 2015.

Os projetos esportivos sociais voltados para o p�blico infanto-juvenil permitem que crian�as e adolescentes descubram talentos (e at� se profissionalizem$5 minimum deposit online casinoalgum esporte) e desenvolvam compet�ncias de trabalho$5 minimum deposit online casinoequipe e lideran�a, al�m de reduzir a evas�o escolar.

No caso dos idosos, a pr�tica de atividades f�sicas acarreta melhora das doen�as relacionadas com o processo de envelhecimento e sedentarismo, como dores articulares, al�m de contribuir para a intera��o social.

Al�m disso, est�$5 minimum deposit online casinotr�mite projeto da Lei Geral do Esporte (projeto de lei 1.

825/22), que reconhece o esporte como uma atividade de alto interesse social e prev� aos governos estaduais atuar na constru��o, reforma e amplia��o da infraestrutura e equipamentos esportivos p�blicos para a popula��o, dando prioridade aos munic�pios com baixo �ndice de Desenvolvimento Humano (IDH)2.

A Constitui��o Federal de 1988 prev�$5 minimum deposit online casinoseu art.

6 � o direito � sa�de como um direito social, tal como tamb�m o s�o a educa��o e o lazer, os quais a compet�ncia para legislar � concorrente entre os entes federativos (art.

24 inciso IX da CRFB/88).

O esporte � tratado no Cap�tulo III do T�tulo da Ordem Social,$5 minimum deposit online casinoconjunto com a educa��o e cultura, sendo parte do chamado como "eixo social", o qual, segundo o artigo 193 da Constitui��o da Rep�blica prev� que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi�a sociais, devendo o Estado exercer$5 minimum deposit online casinofun��o de planejamento das pol�ticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participa��o da sociedade nos processos de formula��o, de monitoramento, de controle e de avalia��o dessas pol�ticas.

O texto constitucional,$5 minimum deposit online casinoseu art.

198 � 1� prev� que: "a sa�de � direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol�ticas sociais e econ�micas que visem � redu��o do risco de doen�a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit�rio �s a��es e servi�os para$5 minimum deposit online casinopromo��o, prote��o e recupera��o e o seu financiamento se dar� com recursos com recursos do or�amento da seguridade social, da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, al�m de outras fontes."

No Brasil, o direito � sa�de � tido como ilimitado e universal, e se torna ainda mais desafiador essa afirmativa sem a ado��o de pol�ticas p�blicas de integra��o entre os ditos "eixos sociais", quando se toma por premissa somente a sa�de curativa como abrangida pela prote��o or�ament�ria prevista no art.

198 da Constitui��o � 2� e 3�, quando s�o distribu�dos os percentuais or�ament�rios para c�mputo constitucional de obrigatoriedade de cumprimento do administrador p�blico.

A regulamenta��o para o percentual aplic�vel � ditada pelas disposi��es da lei complementar 141/12, ao dispor sobre os valores m�nimos a serem aplicados anualmente pela Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios$5 minimum deposit online casinoa��es e servi�os p�blicos de sa�de; a qual estabelece os crit�rios de rateio dos recursos de transfer�ncias para a sa�de e as normas de fiscaliza��o, avalia��o e controle das despesas com sa�de nas 3 (tr�s) esferas de governo.

Referida lei preceitua o que pode ser considerado despesa para atingir esse percentual3.

A legisla��o complementar desceu a in�meras min�cias sobre o que pode e o que n�o pode ser considerado como despesa$5 minimum deposit online casinosa�de, como se o bem-estar da popula��o pudesse ser limitado por normas restritivas.

Tal como est�, fez por restringir o campo de atua��o do administrador, que perde a l�gica$5 minimum deposit online casinoimplementar programas de governo, politicamente vinculados ao seu eleitor, a pr�ticas or�ament�rias cru�is e c�lculos para cumprimento de �ndices.

Ali�s, � o que vemos na pr�tica, �ndices a serem cumpridos e programas voltados a uma pauta previamente estabelecida pela lei, como absurdos constantes de que saneamento b�sico (de forma ampla sem restri��es) e a��es de assist�ncia social n�o s�o computados como a��es$5 minimum deposit online casinosa�de, sendo expressamente vedado o c�mputo pelo art.

4 �, inciso V, da lei complementar 141/12, o que se dir� ent�o da sa�de preventiva realizada atrav�s do desporto.

Em Portugal, desde meados dos anos 90, conforme relata Paulo K.

Moreira$5 minimum deposit online casinoseu artigo "Pol�tica de Sa�de Intersectorial: Desafios Metodol�gicos e Organizacionais"4, � reconhecida como medida de sa�de a educa��o, programas de higiene e seguran�a no trabalho, melhorias de sal�rios e no ambiente f�sico onde os cidad�os vivem, o que demonstra como a sa�de � multisetorial.

O mesmo autor desenvolve com muita propriedade que as atividades de outros setores podem se traduzir$5 minimum deposit online casinoimpactos diretos negativos ou positivos na sa�de.

Cita dois exemplos bem simples: a melhoria das rodovias diminuir o impacto de acidentes de tr�nsito, com mortes e ferimentos, ao passo que, o incentivo ao desporto pode por um lado melhorar a capacidade e bem-estar dos participantes, por�m, aumentar o n�mero de les�es desportivas.

Assim, dentro da pr�pria pol�tica p�blica voltada ao "eixo social" devemos deixar a interpreta��o de que cuidados com sa�de compreendem somente a dispensa��o de medicamentos e servi�os de atendimentos hospitalares e identificar$5 minimum deposit online casinovertente sob a �tica da an�lise econ�mica e de gest�o de sa�de, com a aplica��o da an�lise custo-benef�cio, com a utiliza��o de uma distribui��o eficiente de recursos, o que inclui a racionaliza��o e reconhecimento da import�ncia dos gastos com sa�de preventiva, que inclui as atividades de desporto e lazer.

Moreira, em$5 minimum deposit online casinoobra, destaca que como a distribui��o de recursos para os programas de sa�de podem ser determinados por essa an�lise econ�mica e de gest�o de sa�de, onde devem ser abordados tr�s requisitos essenciais:"i)Devem ser identificadas todas as poss�veis utiliza��es dos recursos.

Tem de haver uma identifica��o cuidadosa de todos os potenciais projectos do sector da sa�de e de outros sectores; ii) Todos os benef�cios t�m de ser valorizados$5 minimum deposit online casinotermos do que os indiv�duos est�o dispostos a pagar por eles no sentido de identificarmos o seu valor percebido; iii) Devem definidos "pre�os sombra" (shadow prices) (i.e.

reflectidos atrav�s de pre�os sociais marginais) que t�m de ser calculados a partir de todos os recursos consumidos pelos v�rios programas.

Em alguns casos os pre�os de mercado podem ser substitutos de "pre�os sombra", por�m, para muitos recursos, para os quais n�o existe pre�o de mercado (e.g.

tempo de voluntariado), ou para aqueles que o poder de monop�lio pode distorcer os pre�os (e.g.

tempo de especialistas) t�m de ser feitos ajustes."5

Essa racionalidade pode ser perfeitamente aplicada ao desporto, ao agregar esses valores como despesa$5 minimum deposit online casinosa�de preventiva.

O grande problema � que a nossa legisla��o est� equivocadamente limitando o que pode ser computado como despesa or�ament�ria$5 minimum deposit online casinosa�de, lan�ando muitas das vezes o administrador � legalidade estritas das normas prescritas e que geraram,$5 minimum deposit online casinoum passado recente, a manipula��o, afastando-se inclusive as preocupa��es morais.

� l�gico que a escassez de recursos leva a conflitos reais de interesses leg�timos.

Temos, no Brasil, um sistema universal de sa�de aliado � pauta de excessiva interfer�ncia judicial$5 minimum deposit online casinoa��es e procedimentos$5 minimum deposit online casinosa�de.

Neste ponto, o alargamento da no��o de direitos humanos, com a inclus�o dos direitos sociais produz profundos reflexos no que tange � quest�o or�ament�ria.

, por�m uma excelente solu��o compartilhada � o protagonismo do pr�prio paciente com$5 minimum deposit online casinosa�de, com preven��o, atrav�s da atividade f�sica6.

Contudo, como realizar essa invers�o sem a ado��o de pol�ticas p�blicas voltadas � popula��o de forma linear, sem privil�gios, sem o devido fomento pelo Poder P�blico de atividades esportivas preventivas na sa�de, o que � muito mais que a mera vincula��o de receitas e aplica��es m�nimas, mas a real obrigatoriedade$5 minimum deposit online casinolevar$5 minimum deposit online casinoconsidera��o a racionalidade de todo o sistema, no qual os recursos s�o escassos e as demandas infinitas, a prote��o de todo o "eixo social".

Assim, n�o podemos perder como norte � a liga��o intr�nseca entre sa�de, na qual se engloba a sa�de preventiva com o desporto e o lazer, com a economia, sendo desaconselh�vel$5 minimum deposit online casinodissocia��o, nas palavras dos Autores Jorge Sim�o e Ana Dias: "A liga��o entre sa�de e economia � evidente: uma economia saud�vel depende muito de uma popula��o saud�vel, com consequ�ncias claras na produtividade do trabalho"7.

Nesse ponto, brilhante e elucidadora � a pesquisa de Mestrado de Carla Sofia Dantas Magalh�es (2011), intitulada Regime Jur�dico da Despesa P�blica: do direito da despesa ao direito � despesa.

Nela, a autora discorre sobre a import�ncia da proporcionalidade na divis�o dos encargos intergeracionais: "O princ�pio da equidade intergeracional faz parte do elenco do regime fundamental do processo or�amental, i.e.

, integra os princ�pios or�amentais da LEO, como teremos a oportunidade de analisar no Cap�tulo III.

O Direito da Despesa define-se como o conjunto de normas que disciplina a actividade financeira do Estado na determina��o das necessidades p�blicas ou colectivas, na provis�o dos bens p�blicos e nos demais actos que envolvam a utiliza��o/realiza��o do dinheiro p�blico, como vimos.

No processo de decis�o da Despesa P�blica - um processo or�amental -, devem ser atendidas as necessidades p�blicas presentes numa rela��o de solidariedade na propor��o sacrif�cio/benef�cios das gera��es vindouras.

O princ�pio da equidade intergeracional reclama, desta feita, o respeito pelo princ�pio da proporcionalidade na reparti��o dos encargos e a promo��o do princ�pio da solidariedade na maximiza��o da Despesa P�blica ou dos Direitos Fundamentais Sociais,$5 minimum deposit online casinoordem � justa satisfa��o das necessidades p�blicas".8

Assim, n�o menos leg�timas e indispens�veis s�o as despesas referentes �s atividades do desporto e lazer, cujos benef�cios intergeracionais s�o evidentes, o que importa$5 minimum deposit online casinoreconhecer a import�ncia da despesa e seu c�mputo no or�amento da sa�de, sendo um verdadeiro Direito da Despesa P�blica: "No Direito da Despesa P�blica encontramos a m�xima concretiza��o do Princ�pio da prossecu��o do interesse p�blico, a plena realiza��o do interesse da colectividade na obriga��o da rela��o jur�dica de despesa p�blica: o justo gasto p�blico.

O car�cter extrafinanceiro � manifestamente patente na feitura de um or�amento p�blico,$5 minimum deposit online casinoespecial na programa��o da Despesa.

O leg�timo "poder de gastar" do Estado n�o se basta$5 minimum deposit online casinosimplesmente gastar o dinheiro p�blico, mas reclama o justo gasto: como gastar o dinheiro p�blico?"9

Trata-se de uma rela��o do direito � despesa, e seu correto c�mputo, como um direito fundamental, de acordo com a inser��o da tese de Mestrado da Autora Carla Sofia Dantas Magalh�es: "Se admit�ssemos n�o encontrar o direito fundamental � boa despesa p�blica tipificado no cat�logo dos direitos fundamentais, n�o poderemos indubitavelmente exclu�-lo da mat�ria de direitos fundamentais, enquanto estatuto fundamental das pessoas na sociedade pol�tica.

� uma fun��o geral da despesa p�blica tutelar a t�tulo principal os direitos a determinados bens jur�dicos dos sujeitos ou de categorias abertas de sujeitos numa colectividade."10

Portanto, � t�o importante a necessidade de que as a��es$5 minimum deposit online casinosa�de preventiva e op��es or�ament�rias possam ser transparentes, devendo-se criar um divisor de �guas entre a busca do equil�brio financeiro e a gest�o fiscal respons�vel com a pura metodologia cont�bil.

Claro que tal tarefa n�o exclui a responsabilidade do administrador p�blico$5 minimum deposit online casinocomprovar que est�$5 minimum deposit online casinoefetiva melhoria das condi��es pret�ritas,$5 minimum deposit online casinoseus programas que envolvem pol�ticas p�blicas, levando$5 minimum deposit online casinoconsidera��o a despesa p�blica como um direito ao "justo gasto", sem onerar tanto a gera��o atual como as futuras com a m� gest�o de recursos.

E a melhor solu��o para demonstrar$5 minimum deposit online casinoaplicabilidade � o princ�pio da transpar�ncia, que � a maior garantia que possui a Sociedade para a preserva��o do Estado Democr�tico de Direito, que, al�m de ser um Estado que suporta as pr�prias leis deve, ainda, garantir a legitimidade$5 minimum deposit online casinosuas decis�es, para o atendimento do interesse p�blico.

Nessas circunst�ncias, muito mais importante que engessar pela legisla��o quais ser�o as despesas a serem consideradas$5 minimum deposit online casinosa�de, � observar as a��es do administrador, controlar e cobrar, a efetividade da escolha dos gastos p�blicos, para o atendimento do direito fundamental � justa despesa, restando no mais, evidente, que o esporte � uma pol�tica p�blica essencial voltada para sa�de!----------