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Por Stephanie Carolyn Perez e Andr�s Ram�n Perez*

Ganhou destaque na m�dia a Opera��o "Penalidade M�xima", iniciada pelo Minist�rio P�blico do Estado de Goi�s.

Trata-se de procedimento instaurado pelo Grupo de Atua��o Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pela Promotoria de Combate ao Crime Organizado, que busca investigar a manipula��o de resultados nas competi��es esportivas perpetrada por uma organiza��o criminosa especializada$5 minimum deposit online casinocorromper atletas profissionais de futebol para assegurar a ocorr�ncia de determinados eventos nas partidas e, com isso, angariar elevados ganhos$5 minimum deposit online casinoapostas esportivas.

O tema � relevante e atual j� que vem sendo cada vez mais comum a pr�tica de apostas esportivas especialmente por meio de plataformas digitais e aplicativos que conectam apostadores$5 minimum deposit online casinotodas as partes do planeta.

De acordo com o que j� foi apurado at� o momento, trata-se de atua��o de grupo criminoso visando o aliciamento e a coopta��o de atletas profissionais para, mediante contrapresta��o financeira, assegurar a pr�tica de determinados eventos$5 minimum deposit online casinopartidas oficiais de futebol (como por exemplo puni��o com cart�es amarelos e/ou vermelhos, cometimento de faltas, entre outros) e, com isso, garantir o �xito$5 minimum deposit online casinoelevadas apostas esportivas feitas pelo grupo criminoso$5 minimum deposit online casinocasas do ramo.

O grupo se vale, ainda, de contas de terceiros para aumentar seus lucros, ocultar reais benefici�rios e registrar a atua��o de intermediadores para identificar, fornecer e realizar contatos com jogadores dispostos a praticar as corrup��es.

A den�ncia j� foi recebida pela justi�a, o que significa dizer que os denunciados j� s�o formalmente r�us/acusados$5 minimum deposit online casinoum processo criminal que j� est�$5 minimum deposit online casinoandamento perante a Justi�a do Estado de Goi�s.

Al�m disso, h� tr�s denunciados presos preventivamente$5 minimum deposit online casinoS�o Paulo, aguardando transfer�ncia para o Estado de Goi�s.

Tamb�m h� envolvidos presos preventivamente.

Entre os presos est�o o l�der do esquema criminoso e financiadores.

N�o h� nenhum atleta profissional preso at� o momento.

As investiga��es continuam e a depender do que for descoberto, o Gaeco poder� oferecer den�ncia contra novos envolvidos.

At� o momento, a den�ncia oferecida imputa a pr�tica do crime de organiza��o criminosa, na forma do artigo 1�, �1� c/c artigo 2� da Lei n� 12.

850/13, que tipifica a conduta de promover, financiar ou integrar organiza��o criminosa.

A pena cominada ao delito � de reclus�o de tr�s a oito anos e multa, sem preju�zo das penas correspondentes �s demais infra��es penais praticadas.

Tamb�m s�o imputadas as condutas previstas nos artigos 41-C e 41-D do Estatuto do Torcedor, que s�o esp�cies de atos de corrup��o, com penas de reclus�o que variam de dois a seis anos e multa.

Al�m do regular processamento do feito para que ao final sejam os envolvidos responsabilizados criminalmente pelas condutas imputadas, o Gaeco pediu a t�tulo de dano moral coletivo o valor m�nimo de R$ 2 milh�es para reparar os danos causados pelos denunciados.

O valor foi calculado com base$5 minimum deposit online casinouma das expectativas de lucro do grupo criminoso com a utiliza��o de dezenas de contas que foram empregadas nas apostas manipuladas descritas na acusa��o.

Al�m disso, este valor dever� ser atribu�do globalmente, de forma solid�ria, a todos os r�us.

O que aconteceu?

At� o momento, algumas pessoas j� foram denunciadas pelas fraudes perpetradas visando � manipula��o de resultados$5 minimum deposit online casino13 partidas de futebol, sendo oito do Campeonato Brasileiro da S�rie A de 2022, uma da S�rie B de 2022 e quatro de campeonatos estaduais realizados$5 minimum deposit online casino2023.

Na pe�a acusat�ria, chamada de den�ncia, o Minist�rio P�blico do Estado de Goi�s aponta 23 fatos criminosos ocorridos durante as partidas, nas quais jogadores se comprometeram a cometer faltas para receber cart�es e a cometer p�naltis.

A organiza��o criminosa investigada visava apostar nos resultados e eventos induzidos e, desta forma, obter elevados ganhos .

De acordo com informa��es obtidas no site do Minist�rio P�blico do Estado de Goi�s, essas s�o as partidas nas quais o grupo criminoso atuou visando induzir eventos fraudulentos:

Palmeiras x Juventude (10 de setembro de 2022)

Juventude x Fortaleza (17 de setembro de 2022)

Goi�s x Juventude (05 de novembro de 2022)

Cear� x Cuiab� (16 de outubro de 2022)

Sport x Oper�rio (PR) (28 de outubro de 2022)

Red Bull Bragantino x Am�rica (MG) (05 de novembro de 2022)

Santos x Ava� (05 de novembro de 2022)

Botafogo x Santos (10 de novembro de 2022)

Palmeiras x Cuiab� (06 de novembro de 2022)

Red Bull Bragantino x Portuguesa (SP) (21 de janeiro de 2023)

Guarani x Portuguesa (SP) (08 de fevereiro de 2023)

Bento Gon�alves x Novo Hamburgo (11 de fevereiro de 2023)

Caxias x S�o Luiz (RS) (12 de fevereiro de 2023)

Entre os denunciados est�o apostadores, aliciadores, financiadores e atletas profissionais de futebol.

H� atletas profissionais que apesar de n�o constarem na den�ncia oferecida, est�o sendo investigados pelo Gaeco, raz�o pela qual poder�o eventualmente serem denunciados pelo �rg�o.

Os clubes$5 minimum deposit online casinoque atuam os jogadores investigados optaram por afastar os profissionais preventivamente .

Quais s�o as consequ�ncias jur�dicas?

A den�ncia oferecida imputa, at� o momento, a pr�tica do crime de organiza��o criminosa, na forma do artigo 1�, �1� c/c artigo 2� da Lei n� 12.850/13.

Tamb�m s�o imputadas as condutas previstas nos artigos 41-C e 41-D do Estatuto do Torcedor, que s�o esp�cies de atos de corrup��o, com penas de reclus�o que variam de 02 a 06 anos e multa.

Inicialmente vale destacar que uma den�ncia busca apurar apenas e t�o somente a responsabilidade criminal dos denunciados pelos fatos apurados.

Portanto, com rela��o ao processo penal que j� est�$5 minimum deposit online casinoandamento perante a 2� Vara de Repress�o ao Crime Organizado do Estado de Goi�s, as consequ�ncias que poder�o surgir referem-se apenas � responsabilidade penal dos denunciados.

Ou seja: ao final do processo, respeitadas as garantias do contradit�rio, da ampla defesa e do devido processo legal, o juiz dever� decidir se os denunciados s�o ou n�o autores dos crimes a eles imputados.

Uma vez reconhecendo a responsabilidade penal dos envolvidos (entendendo, portanto, que s�o autores dos crimes a eles imputados), o juiz ir� reconhecer a autoria dos crimes e aplicar, ao final, a respectiva san��o penal.

Contudo, os fatos$5 minimum deposit online casinocomento n�o possuem consequ�ncias apenas na esfera penal.

Neste sentido, uma segunda observa��o que merece destaque � a independ�ncia das esferas penal, administrativa e civil.

Isso significa dizer que eventual responsabilidade penal n�o afasta a possibilidade de reconhecimento e aplica��o das responsabilidades civil e administrativa ao mesmo caso � desde, � claro, que estejam presentes os pressupostos para tal.

Destaque-se que existe um processo judicial$5 minimum deposit online casinoandamento.

� poss�vel, ainda, a abertura de procedimentos administrativos disciplinares contra os atletas envolvidos perante a Justi�a Desportiva, que poder� aplicar san��es aos atletas que podem variar entre advert�ncia, multa, suspens�o por prazo e proibi��o de participar de atividades relacionadas ao futebol por tempo determinado, al�m da san��o de banimento perp�tuo do esporte ao atleta profissional envolvido$5 minimum deposit online casinotais atos, conforme disp�e o artigo 65 do Regulamento Geral das Competi��es � CBF.

No �mbito da Justi�a Desportiva, o atleta envolvido poder� incorrer nas condutas tipificadas nos artigos 243 e 243-A do C�digo Brasileiro de Justi�a Desportiva ("CBJD"), considerando o ato praticado por ele na partida que tenha ocorrido a eventual manipula��o de resultado.

No que tange � infra��o tipificada no artigo 243 do CBJD, a conduta prevista � "atuar, deliberadamente, de modo prejudicial � equipe que defende", situa��o$5 minimum deposit online casinoque o atleta possa ter eventualmente for�ado a aplica��o de uma penalidade contra$5 minimum deposit online casinoequipe, uma falta, ou at� mesmo um cart�o amarelo ou vermelho contra si pr�prio, por exemplo.

Nesse contexto, a penalidade que poder� ser aplicada ao atleta � a imposi��o de multa pecuni�ria no valor de at� R$ 100 mil, al�m da suspens�o do futebol por per�odo de 360 at� 720 dias.

Caso o atleta seja reincidente, poder� ser aplicada a pena de banimento do esporte.

Em rela��o � conduta prevista pelo artigo 243-A do CBJD, esta refere-se � situa��o$5 minimum deposit online casinoque o atleta deveria "atuar, de forma contr�ria � �tica desportiva, com o fim de influenciar o resultado da partida".

Ou seja, seria a situa��o$5 minimum deposit online casinoque a conduta praticada pelo atleta possa ter efetivamente influenciado o resultado no campo de jogo.

Nesse aspecto, a finalidade da conduta n�o seria praticar um ato pontual para receber a recompensa financeira, mas, atuar efetivamente e de modo deliberado, com a inten��o de alterar o resultado da partida disputada no campo de jogo.

Seria o caso de um atleta que comete um gol contra$5 minimum deposit online casinopr�pria meta, para que seja atingido o placar pretendido pelos manipuladores.

Ainda no �mbito administrativo, o atleta envolvido na manipula��o de resultados poder� estar sujeito �s san��es previstas no C�digo de �tica e Conduta do Futebol Brasileiro da Confedera��o Brasileira de Futebol ("C�digo de �tica da CBF"), o qual prev�$5 minimum deposit online casinoseu artigo 1� seu escopo de atua��o, que � orientar as condutas �ticas nas rela��es profissionais e comerciais do futebol, com a inten��o de manter a moralidade no futebol brasileiro.

O artigo 7� do C�digo de �tica da CBF � imperativo ao estabelecer a compet�ncia da Comiss�o de �tica da CBF para analisar a conduta dos atletas que venham a entrar$5 minimum deposit online casinoconflito com as suas normativas, sem preju�zo do que venha a ser deliberado no �mbito da compet�ncia da Justi�a Desportiva.Por$5 minimum deposit online casinovez, o art.

8�, inciso (ii), estabelece o dever dos atletas$5 minimum deposit online casinon�o se envolverem e/ou denunciarem quest�es de manipula��o de resultados que cheguem ao seu conhecimento.

Cumpre mencionar que aqueles atletas que venham a ser sancionados pela Comiss�o de �tica da CBF poder�o estar sujeitos a penalidades graves como multa pecuni�ria de at� R$ 500 mil e banimento do esporte, conforme previs�o do artigo 21 do C�digo de �tica da CBF.

� poss�vel, ainda, por se tratar de um caso de grande repercuss�o, que o atleta envolvido seja responsabilizado perante o Tribunal de �tica da FIFA, nos termos do artigo 20 do C�digo Disciplinar da FIFA .

Vale mencionar que a FIFA tamb�m prev� a possibilidade de banimento perp�tuo do atleta do esporte.

Por fim, no �mbito contratual, no que tange � rela��o jur�dica envolvendo o atleta e seu clube empregador, cabe mencionar a possibilidade de rescis�o unilateral do contrato de trabalho por culpa do atleta (ou seja, rescis�o por justa causa).

Nesta hip�tese, o atleta poder� ser obrigado a pagar ao clube empregador a cl�usula indenizat�ria desportiva prevista contratualmente,$5 minimum deposit online casinoraz�o da rescis�o contratual antecipada motivada pelo atleta, sem preju�zo de outras san��es que estiverem aven�adas no contrato de trabalho firmado entre o atleta e o clube.

Existe possibilidade de acordo?

Com rela��o aos denunciados que j� respondem ao processo penal instaurado, alguns deles admitiram a participa��o nos fatos e foram premiados com a possibilidade de celebra��o do ANPP (acordo de n�o Persecu��o Penal) com o MP-GO.

O artigo 28-A, "caput" do C�digo de Processo Penal estabelece os requisitos do acordo:Art.28-A.

N�o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr�tica de infra��o penal sem viol�ncia ou grave amea�a e com pena m�nima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist�rio P�blico poder� propor acordo de n�o persecu��o penal, desde que necess�rio e suficiente para reprova��o e preven��o do crime, mediante as seguintes condi��es ajustadas cumulativa e alternativamente.

O Acordo de N�o Persecu��o Penal (ANPP) � neg�cio jur�dico decorrente de uma op��o de pol�tica criminal, utilizado para solucionar de forma abreviada situa��es que envolvam pr�tica de infra��o penal cometida sem viol�ncia ou grave amea�a e com pena m�nima inferior a 4 anos.

O acordo � celebrado entre o Minist�rio P�blico e o autor do fato delituoso, devidamente assistido por seu defensor, por meio do qual o autor do fato confessa formal e circunstancialmente a pr�tica de um delito, sujeitando-se ao cumprimento de determinadas condi��es n�o privativas de liberdade$5 minimum deposit online casinotroca do compromisso do Minist�rio P�blico de n�o oferecer den�ncia contra o autor.

Trata-se de instituto que tem como principal objetivo impedir que seja ajuizada a��o penal contra o autor do fato, da� porque recebe o nome de acordo de n�o persecu��o penal.

Destaque-se que, por meio deste acordo, n�o ser� imposta nenhuma pena ao acusado, justamente porque o objetivo do instituto � impedir o ajuizamento da a��o penal, por isso recebe o nome de Acordo de "n�o" Persecu��o Penal.

Haver�, no entanto, a imposi��o de deveres e obriga��es para ambas as partes.

Desta forma, o autor do delito celebra acordo com o titular da a��o penal, por meio do qual se sujeita ao cumprimento de determinadas condi��es enquanto o Minist�rio P�blico se compromete a n�o oferecer den�ncia.

Ao final, caso o autor do crime cumpra corretamente as condi��es acordadas, ter� declarada extinta a$5 minimum deposit online casinopunibilidade.

Neste ponto, ressalte-se que um dos requisitos para a celebra��o do acordo � a confiss�o do atleta, que ir� admitir, portanto,$5 minimum deposit online casinoparticipa��o nos fatos criminosos investigados.

Mas n�o basta admitir o seu envolvimento.A lei exige mais.

Essa confiss�o precisa ser formal e circunstancial.

Confiss�o formal � aquela realizada por escrito (as declara��es do atleta ser�o reduzidas a termo).

Confiss�o circunstancial � aquela por meio da qual o investigado indica de maneira minuciosa e detalhada todas as circunst�ncias referentes ao cometimento do delito objeto do acordo.

Ao faz�-lo, o atleta estar� munindo a autoridade respons�vel pela investiga��o de todos os elementos de prova necess�rios, que poder�o inclusive ser compartilhados com outras autoridades.

Essa confiss�o poder� � e certamente ser� � utilizada por outras esferas a fim de responsabilizar o atleta pelos fatos praticados.

Por fim, importante tamb�m mencionar que o acordo n�o gera reincid�ncia ou qualquer tipo de antecedente criminal.

Ou seja: se o autor do crime for prim�rio, n�o perder� a$5 minimum deposit online casinoprimariedade.

E se j� tiver praticado algum outro delito anteriormente, n�o ter� nenhum apontamento em$5 minimum deposit online casinoficha criminal (antecedentes criminais).

Isso porque como o objetivo do acordo � justamente o n�o ajuizamento de a��o penal, sequer ser� analisada eventual culpabilidade do autor do delito e tamb�m n�o ser� proferida nenhuma senten�a contra ele.

Nada obstante, � importante ressalvar que a celebra��o do ANPP n�o impede que o atleta venha a ser responsabilizado$5 minimum deposit online casinooutras esferas tais como a c�vel, trabalhista ou mesmo a desportiva.

Devemos acompanhar o desdobramento das investiga��es, pois certamente surgir�o novos fatos e novos envolvidos.

*Stephanie Carolyn Perez � mestre e bacharel$5 minimum deposit online casinodireito pela Pontif�cia Universidade Cat�lica de S�o Paulo (PUC-SP) e Andr�s Ram�n Perez � advogado com atua��o nas �reas do direito desportivo, esportes e entretenimento

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